📋 O que é o Hub de Pesquisa Dados Empresariais?
O Hub de Pesquisa Dados Empresariais é uma página onde é possível consultar informações abertas de natureza pública em relação a um determinado CNPJ.
Ao realizar a pesquisa, você recebe dados atualizados diretamente da Receita Federal, permitindo análises rápidas e confiáveis sobre empresas, estrutura societária e situação cadastral.
📊 Informações Disponibilizadas
Ao consultar um CNPJ, o Hub de Pesquisa apresenta as seguintes informações:
Campos de Pesquisa
🔗 Fonte dos Dados
Todas as informações apresentadas no Hub de Pesquisa são obtidas diretamente do site da Receita Federal do Brasil, garantindo:
- Precisão: Dados oficiais de origem governamental
- Atualização: Base sincronizada com as atualizações da Receita Federal
- Confiabilidade: Informações validadas e autênticas
- Segurança Jurídica: Utilizáveis em processos administrativos e judiciais
🌐 O que são Dados Abertos?
Segundo o próprio Governo Federal:
"Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode acessar, usar, modificar e compartilhar livremente, para qualquer finalidade".
Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/dados-abertos
Exemplos de Dados Abertos no Brasil
📍 Dados de CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica gerenciado pela Receita Federal
🏥 Dados de Saúde
Informações públicas sobre instituições e serviços de saúde
⚖️ Dados do Judiciário
Processos e decisões judiciais de interesse público
📚 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas e outras entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✓ Natureza Pública: Esses dados são considerados de natureza pública e, portanto, sobre eles não é aplicável a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
👤 O que são Dados Pessoais?
Conforme artigo 5º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados:
Dados pessoais são todas as informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc.
Importante: Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais e, portanto, não requerem proteção sob a LGPD.
🔒 O que são Dados Sensíveis?
Conforme artigo 5º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados, são considerados dados sensíveis aqueles que revelam:
- Origem racial ou étnica
- Convicções religiosas ou filosóficas
- Opiniões políticas
- Filiação sindical
- Questões genéticas, biométricas, sobre saúde ou vida sexual
✓ Dados Não-Sensíveis: Os dados apresentados no Hub de Pesquisa Dados Empresariais são dados NÃO SENSÍVEIS de origem pública.
⚖️ Base Legal
Os dados apresentados na pesquisa são dados de ORIGEM PÚBLICA e não requerem autorização prévia para sua exibição, conforme:
- Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal
- Lei nº 12.527/2011: Regulamenta o Princípio da Garantia de Acesso à Informação, previsto na Constituição Federal
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Não se aplica a dados de pessoa jurídica
✅ Conformidade e Segurança
✓ Dados 100% Públicos: Todas as informações provêm de fontes oficiais e podem ser acessadas livremente por qualquer pessoa.
✓ Conformidade LGPD: Utilizamos apenas dados de pessoa jurídica, que não se enquadram na Lei Geral de Proteção de Dados.
✓ Segurança Jurídica: Dados originários da Receita Federal, utilizáveis em processos administrativos e judiciais.
🚀 Comece Agora
Acesse o Hub de Pesquisa e consulte informações de empresas com segurança jurídica, transparência e conformidade legal:
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